Notas importantes sobre a Declaração de Obra

  • Uma obra só pode ser declarada quando já gerou direitos ou tem assegurada uma próxima geração de direitos. Neste último caso a declaração só será definitiva quando houver informação da sua primeira utilização – note-se que, por lei, a primeira utilização de uma obra só pode ser realizada com autorização do(s) autor(es).
  • É indispensável que a declaração contenha as assinaturas de todos os autores ou detentores de direitos. Isto porque, para além de outras razões, a percentagem de direitos a distribuir por cada um tem de estar correctamente autenticada.
  • No caso de obras musicais é indispensável a música escrita (pode ser só melodia e cifra) ou, em sua vez, uma gravação.
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